Maioria no STF vota a favor da união estável de homossexuais

A tendência é de que a iniciativa seja aprovada, apesar da contrariedade de órgãos como a CNBB

A união estável de homossexuais já tem maioria no STF (Supremo Tribunal Federal). Na continuidade do julgamento nesta quinta-feira (5), sete ministros acompanharam o relatório favorável à iniciativa, escrito por Carlos Ayres Britto, somando sete votos. Há 11 ministros na Corte. Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Marco Aurélio de Mello foram a favor da causa –não houve nenhum voto contra a iniciativa até o momento.

Ainda votarão os ministros Celso de Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso. O ministro Dias Toffoli está impedido de se posicionar, já que atuou no processo quando era da Advocacia-Geral da União. Os ministros ainda podem mudar de voto até o fim da sessão, mas até agora nada indica que isso acontecerá.

A tendência é de que a iniciativa seja aprovada, apesar da contrariedade de órgãos como a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), que têm representantes acompanhando a decisão.

Em sua decisão, Lewandowski aprovou a união civil –que deverá estender a gays os direitos concedidos a casais heterossexuais–, mas ponderou que o Congresso deve legislar em temas ainda não previstos pela Constituição ou reservados a pares formados por um homem e uma mulher. Mais tarde a jornalistas, ele evitou detalhar se a preocupação lida com adoções, fertilização in vitro ou casamentos propriamente ditos.

Diante de um plenário menos disputado do que na quarta-feira (4), quando o julgamento começou, os ministros proferiram votos curtos e evocaram a igualdade para votarem a favor da união civil gay. “A homossexualidade caracteriza a humanidade de uma pessoa. Não é crime. Então por que o homossexual não pode constituir uma família? Por força de duas questões que são abominadas por nossa Constituição: a intolerância e o preconceito”, disse Fux.

“O reconhecimento de uniões homoafetivas encontra seu fundamento em todos os dispositivos constitucionais que tratam da dignidade humana”, afirmou Barbosa, em uma decisão que durou menos de dez minutos.

O Congresso foi criticado pelos ministros da mais alta corte do país. Gilmar Mendes afirmou que os políticos vivem "um quadro de inércia" para legislar sobre o assunto. Ricardo Lewandowski também fez críticas ao Poder Legislativo.

Entenda o julgamento

São dois pedidos analisados pelos ministros do Supremo neste julgamento: um deles é do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), para que funcionários públicos homossexuais estendam benefícios a seus parceiros, e o outro é uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para admitir casais gays como “entidade familiar”.

A decisão do Supremo terá o chamado efeito vinculante, ou seja, será aplicada em outros tribunais para casos semelhantes. Se os funcionários do governo do Rio de Janeiro conseguirem estender benefícios a seus parceiros, o mesmo acontecerá em outros Estados. Ao todo, mais de cem direitos passariam a ser dados a casais homossexuais.

Entre as novas garantias que podem ser dadas pelo Supremo estão pedidos de aposentadoria, pensão no caso de separação e uso de plano de saúde. Algumas decisões para estender direitos aos parceiros do mesmo sexo já foram tomadas por tribunais, mas a mais alta corte do país nunca se pronunciou sobre o assunto. Em seu voto proferido ontem, quando a questão começou a ser discutida, Ayres Britto também cogitou, sem se aprofundar, a possibilidade de adoção de crianças por casais homossexuais.
Aplicação

Antes de relatar os casos, Ayres Britto pediu um levantamento nos Estados para saber se a união civil de homossexuais já era reconhecida. O ministro detectou que isso aconteceu em tribunais de dez unidades federativas: Acre, Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Essas decisões, de primeira ou segunda instâncias, podem pesar a favor do movimento gay no julgamento no STF. As decisões judiciais autorizaram não apenas as uniões civis homossexuais, mas também pleitos de pensão e herança.

Mais de 20 países de todo o mundo reconheceram a união civil de homossexuais antes do Brasil, incluindo o Uruguai. Outros, como a Argentina e várias partes dos Estados Unidos, permitem casamentos gays –uma decisão ainda mais condenada pela Igreja Católica.

R7.